REGIMENTO INTERNO
Transcrição do Regimento Interno elaborada por Gabriel França para facilitar o acesso e a consulta dos condôminos, reproduzindo o conteúdo do documento original.
O presente regimento interno estabelece normas de disciplina, procedimento, conduta e comportamento às quais estão obrigados todos os moradores e toda e qualquer pessoa que se utilize do condomínio ou de alguma de suas partes comuns ou autônomas.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1. Compete ao Síndico (Artigo 20 da Convenção) a administração geral do condomínio, fazendo cumprir o disposto neste Regimento Interno.
Artigo 2. Compete ao empregado ocupante da função de Zelador (§3º do Artigo 22 da Convenção) cuidar da segurança e limpeza de todas as suas dependências e equivalentes, supervisionar os demais empregados do Condomínio, a regularidade de todos os serviços, assegurando a comodidade dos moradores, ficando autorizado a tomar as providências cabíveis para fazer cumprir o presente regimento, devendo comunicar as infrações ao Síndico, para adoção das medidas necessárias.
Artigo 3. Compete ao empregado ocupante da função de Porteiro e Vigia Noturno, se for o caso:
a) manter o serviço permanente de portaria e exercer a vigilância contínua do condomínio, impedindo o ingresso de pessoas estranhas;
b) identificar os visitantes (que deverão informar o nome da pessoa que procuram) e somente permitir o acesso à unidade autônoma após a anuência dos moradores;
c) ligar e desligar as luzes das partes comuns;
d) contribuir para a manutenção da ordem e segurança.
Artigo 4. Sendo os moradores interessados diretos pelo bom nome do condomínio e qualidade do ambiente, cabe-lhes registrar no livro de ocorrências, localizado na portaria, qualquer irregularidade notada, comunicando-a ao Zelador, e este, ao Síndico.
Artigo 5. A fim de serem evitados incidentes entre moradores, ou desses com terceiros que frequentam o condomínio, é aconselhável que os moradores apenas façam reclamações ao Zelador, e/ou por escrito, no livro de ocorrências.
Artigo 6. O Zelador fiscalizará a entrada e saída de qualquer volume ou móveis portados por estranhos, exigindo, se for o caso, ordem por escrito.
Artigo 7. Os imóveis do condomínio destinam-se exclusivamente à residência familiar, não podendo ser utilizados para fins comerciais.
Artigo 8. A menos que haja ordem expressa do Síndico, o Zelador não aceitará chaves de imóveis em casos de mudança dos moradores.
Artigo 9. O morador que por descuido, omissão ou conveniência provocar aumento das despesas comuns pagará o excesso a que der causa.
Artigo 10. As cartas e os volumes entregues no condomínio serão recebidos diariamente pelo porteiro, cabendo ao morador a responsabilidade de retirá-los na portaria ou em local de guarda indicado pelo condomínio.
Artigo 11. O serviço de entrada e saída de móveis, volumes, caixotes, enfim, de tudo aquilo que não for portátil, só poderá ser feito pelo elevador de serviço (entrada de serviço), se houver, em horário previamente determinado, afixado em mural, devidamente comunicado ao Zelador, que acompanhará a entrega.
Artigo 12. Prestadores de serviço somente poderão adentrar às dependências do condomínio portando crachá próprio do condomínio e após prévia identificação pela portaria.
Artigo 13. A saída de prestador de serviço deve ser precedida de aviso à portaria pelo morador do respectivo imóvel.
Artigo 14. Todos os empregados do condomínio deverão portar crachá de identificação.
Artigo 15. O Zelador poderá providenciar a retirada, das áreas de lazer, de qualquer pessoa que, comprovadamente, não mantenha a conduta compatível com o bom senso, respeito e moral, e desrespeite os princípios básicos de higiene, sem prejuízo da adoção de medidas necessárias cabíveis para o fiel cumprimento deste Regimento.
CAPÍTULO II - PROIBIÇÕES NO INTERESSE COMUM
Artigo 16. Alterar, prejudicar ou danificar qualquer das partes do condomínio, suas dependências e instalações comuns.
Artigo 17. Colocar anúncios, cartazes, inscrições etc., em qualquer dependência do condomínio sem prévia autorização por escrito do Síndico.
Artigo 18. Instalar, nos imóveis, sem a devida autorização, aparelhos de ar-condicionado, exaustor ou similar na parte de alvenaria ou concreto, da fachada do condomínio.
Artigo 19. Instalar novas ligações de água, energia elétrica, antenas externas de televisão e rádio.
Artigo 20. Usar caixa acústica, rádios, aparelhos de som, TV, instrumentos musicais em níveis que causem incômodo aos demais moradores, das 22 às 7 horas da manhã; deverá ser observada a Lei do Silêncio.
Artigo 21. Estender, secar roupas e bater tapetes ou outras peças nas áreas comuns do condomínio.
Artigo 22. Limpar as janelas de tal modo que a água escorra pelas paredes, sujando e caindo sobre as janelas de baixo.
Artigo 23. Colocar qualquer objeto nos parapeitos das áreas externas, nas janelas ou varanda que possam, ao cair, causar danos a pessoas e objetos.
Artigo 24. Transgredir, no interior do condomínio, as devidas regras de urbanidade e respeito mútuo, educação e prudência.
Artigo 25. Desobedecer qualquer decisão, ordem ou instrução regular do Síndico e/ou da Assembleia Geral, se for o caso.
Artigo 26. Causar aglomeração, vozerio ou tumulto em qualquer parte do condomínio, inclusive no interior das unidades autônomas.
Artigo 27. Fazer churrasco nas varandas dos imóveis.
Artigo 28. Utilizar empregados do condomínio para serviços particulares dentro dos seus horários de trabalho.
Artigo 29. Usar os elevadores com cargas superiores à sua capacidade nominal.
Artigo 30. Mudar a cor da pintura das partes externas.
Artigo 31. Permitir a entrada de vendedores, pedintes ou pessoas com fim de angariar donativos, sem a devida autorização do morador interessado, que se responsabilizará por qualquer problema que vier a ocorrer.
Artigo 32. Pisar ou brincar nas partes que compõem a área verde do condomínio, bem como nele intervir adicionando, removendo ou mudando o projeto à revelia do Síndico.
Artigo 33. Depositar objetos ou outros materiais em qualquer das áreas comuns. Os materiais assim depositados serão removidos pelo Zelador e somente serão devolvidos após o infrator pagar a multa, além dos danos que porventura ocasionar.
Artigo 34. Ter ou usar instalações ou material susceptível que de qualquer forma possa afetar a saúde, segurança e tranquilidade ou que possam acarretar riscos para os demais moradores.
Artigo 35. Fazer uso de fogão que não seja de gás ou eletricidade, sendo vedado terminantemente o emprego de outros tipos.
Artigo 36. Atirar pelas janelas, nas escadarias, elevadores e demais dependências comuns do condomínio, fragmentos de lixo, papéis, pontas de cigarros ou quaisquer outros objetos.
Artigo 37. O acesso no elevador social de entregadores em geral sem prévia consulta ao Zelador.
Artigo 38. Guardar ou depositar explosivos e inflamáveis de uso não residencial em qualquer dependência do condomínio.
Artigo 39. Fumar nos elevadores, bem como portar cigarros acesos.
Artigo 40. Manter as portas dos imóveis abertas quando da preparação de alimentos.
Artigo 41. Reformas (somente mediante autorização do Síndico) nos imóveis ou no condomínio que causem barulho, de segunda à sexta-feira, das 17 às 8 horas, salvo casos de emergência devidamente justificados.
Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição contida no "caput" do presente artigo, instalações de pequena monta nos imóveis, aos sábados, das 9 às 13 horas, desde que não interfira na tranquilidade e sossego dos demais moradores do condomínio.
Artigo 42. Crianças brincarem no pavimento térreo/áreas comuns do condomínio no horário das 22 às 8 horas.
Artigo 43. Abandonar o carrinho de compras, após seu uso, fora de seus locais determinados (elevador de serviços e espaço garagem).
Artigo 44. Permanecer junto à guarita em conversas com os porteiros, bem como utilizar o seu interfone.
Artigo 45. A entrada de entregadores em geral no condomínio, ficando o condômino interessado responsável pela retirada da mercadoria na portaria.
Artigo 46. Estacionar bicicletas na parte frontal do condomínio, junto à guarita ou no estacionamento de visitantes, se houver.
Artigo 47. Utilizar funcionários do condomínio para levar encomendas aos imóveis, dentro de seus horários de trabalho.
CAPÍTULO III - SALÃO DE FESTAS
Artigo 48. O salão de festas é de uso exclusivo dos moradores do condomínio, para festividades de cunho familiar, bem como reuniões e Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do condomínio.
Artigo 49. É proibida a utilização do salão de festas para fins políticos, religiosos, comerciais, leilões, reuniões de clubes ou associações, jogos de qualquer natureza, festas ou reuniões com finalidade lucrativa ou beneficente, bem como para depósito de pertences dos moradores, salvo expressa autorização do Síndico.
Artigo 50. A requisição para uso do salão de festas deverá ser feita ao Zelador, através de formulário próprio existente na portaria, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para evitar conflito de datas.
Parágrafo Primeiro: A reserva somente será considerada após a aprovação do Síndico e será obedecida a rigorosa ordem cronológica das reservas.
Artigo 51. O salão de festas funcionará em regime de aluguel, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da taxa de condomínio vigente à época, cujo pagamento deverá ser efetuado ao zelador após a aprovação da reserva pelo Síndico, visando cobertura de despesas de limpeza e manutenção do espaço.
Parágrafo Único: As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do condomínio realizadas no salão de festas estão isentas da taxa de aluguel.
Artigo 52. O horário de uso do salão de festas é livre, porém deve ser respeitado o silêncio após as 22 horas, de maneira a não interferir na tranquilidade e sossego dos demais moradores do condomínio.
Artigo 53. A responsabilidade resultante do aluguel do salão de festas, dentro e fora dele, recairá sobre o requisitante, devendo em especial ser observado:
a) Respeito à Lei do Silêncio, no que se refere a vozerio, som de instrumentos e aparelhos sonoros;
b) Conduta e comportamento dos convidados.
Parágrafo Único: É obrigatória a presença do requisitante no recinto durante o transcorrer do evento.
Artigo 54. Não poderão ser utilizados, durante os eventos decorrentes do aluguel do salão de festas, os serviços dos empregados do condomínio, se dentro de seu horário de trabalho.
Artigo 55. No ato do recebimento da chave do salão de festas, o requisitante deverá, juntamente com o Zelador, efetuar vistoria do recinto para constatação de eventuais danos ou faltas nas instalações, móveis e complementos, registrando as irregularidades, devendo ainda assinar o termo de responsabilidade de utilização.
Artigo 56. Na devolução das chaves do salão de festas, que deverá ocorrer até às 12 horas do dia seguinte ao do evento, deverá repetir-se a vistoria e, se constatada qualquer irregularidade, o requisitante deverá saná-la no prazo de 48 horas, sob pena de o condomínio mandar saná-la às expensas do requisitante.
Artigo 57. Todo o material não pertencente ao salão de festas deverá ser retirado, impreterivelmente, até às 12 horas do dia seguinte ao do evento.
Artigo 58. A limpeza do salão de festas é de responsabilidade do condômino.
Artigo 59. Nenhum requisitante poderá invocar desconhecimento de qualquer artigo deste Regimento, que será considerado perfeitamente conhecido por todos que fizerem a requisição de uso do local.
Artigo 60. O requisitante do salão de festas que, por ocasião da realização do evento, infringir qualquer dos Artigos aqui estabelecidos, permitir abuso de qualquer ordem por parte de seus convidados, desrespeitar a autoridade ou instrução do Síndico, ou de seus prepostos, ou de alguma forma vier a causar incômodo ou mal-estar dos demais moradores, ficará sujeito à multa prevista no Capítulo X do presente, sem prejuízo da adoção de medidas necessárias cabíveis para o fiel cumprimento deste Regimento.
Artigo 61. Os casos omissos serão resolvidos pelo Síndico, cuja resolução deverá ser acatada como se fizesse parte deste Regimento.
CAPÍTULO IV - VEÍCULOS NO CONDOMÍNIO E USO DAS GARAGENS
Artigo 62. A garagem destina-se à guarda de carros, utilitários e veículos de locomoção dos moradores.
Artigo 63. A entrada de veículos dos moradores dar-se-á com a apresentação do crachá ou adesivo de identificação.
Artigo 64. Em caso de extravio do crachá ou adesivo de identificação, o morador informará ao Zelador para providenciar a substituição. A partir da 3ª substituição, o morador estará sujeito à taxa de reposição.
Artigo 65. É obrigatório o estacionamento dos veículos dos condôminos dentro das faixas demarcadas para cada imóvel, sendo vedada a permanência dos mesmos nas áreas comuns do condomínio.
Artigo 66. É proibido estacionar em frente às portas/entradas principais e nas áreas de livre circulação do condomínio.
Artigo 67. A velocidade máxima permitida para circulação de veículos motorizados é de 10 (dez) Km/h.
Artigo 68. Se houver disponibilidade de vagas, o visitante poderá entrar e permanecer nas dependências do condomínio, no máximo, por 20 (vinte) minutos, devendo ser identificado o seu horário de entrada e de saída.
Artigo 69. A entrada de automóveis de prestadores de serviços somente será permitida para carga e descarga, sendo terminantemente proibido permanecerem estacionados nas áreas comuns do condomínio.
Artigo 70. É proibida a guarda ou depósito de móveis, utensílios, ferramentas e outros objetos.
Artigo 71. Só serão permitidos pequenos reparos, desde que necessários e que não obstruam outra vaga ou área de circulação.
Artigo 72. Não é permitida a lavagem de carros nas dependências do condomínio.
Artigo 73. É proibido qualquer tipo de brincadeira nas garagens (carrinhos, bicicletas, patins, skates etc.).
Artigo 74. É proibido alugar ou sublocar a pessoas não moradoras do condomínio a vaga ou vagas de garagem.
Artigo 75. É proibida a entrada ou saída de pedestres pela porta da garagem, se houver, salvo em casos de emergência.
CAPÍTULO V - LIXO
Artigo 76. O lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos devidamente fechados para que não haja vazamento e colocado na lixeira correspondente.
Artigo 77. Entulhos provenientes de reformas deverão ser imediatamente removidos, em recipientes apropriados, para fora do condomínio, sem deixar vestígios nos halls, elevadores e garagem.
CAPÍTULO VI - PLAYGROUND
Artigo 78. O playground tem o fim específico de permitir brincadeiras infantis, destinando-se às crianças até 12 anos de idade. Poderá ser frequentado diariamente das 08:00 às 22:00 horas, de maneira a não interferir na tranquilidade e sossego dos demais moradores.
Artigo 79. Os danos causados pelo uso indevido do playground serão reparados por aqueles que lhe derem causa ou por seus responsáveis legais.
Artigo 80. O condomínio não se responsabilizará pelos acidentes ocorridos pelo uso do playground.
CAPÍTULO VII - ANIMAIS NO CONDOMÍNIO
Artigo 81. A livre permanência de animais domésticos restringe-se à área do imóvel, desde que não prejudique a tranquilidade, higiene, sossego e segurança dos moradores.
Artigo 82. Os animais só poderão circular em áreas comuns com a finalidade de saída e entrada do condomínio, sempre presos em coleiras, levados diretamente para rua, evitando, desta maneira, que façam suas necessidades nas áreas comuns do condomínio.
Artigo 83. É terminantemente proibida a permanência ou circulação de animais soltos nas áreas comuns do condomínio, com ou sem o acompanhamento do morador responsável, para passeio, lazer, brincadeira etc.
CAPÍTULO VIII - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS / ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Artigo 84. Os moradores serão responsáveis pelos danos e/ou prejuízos que eles, pessoalmente, seus dependentes, prepostos, acompanhantes e seus eventuais visitantes causarem aos demais moradores, a qualquer área, instalações ou equipamentos do condomínio, ficando obrigados a indenizar o Condomínio ou ao prejudicado.
Artigo 85. A massa condominial, por si ou seu preposto, não assume responsabilidade por:
a) acidentes ou danos de ordem pessoal ou material, decorrentes de qualquer natureza, de que sejam vítimas, dentro do condomínio, moradores, seus dependentes, serviçais, visitas e convidados, bem como extravios, quebras ou danos de instalações ou objetos confiados a empregados do condomínio;
b) furtos e roubos de que sejam vítimas, dentro do condomínio os moradores, locatários e terceiros, em quaisquer circunstâncias ou ocasiões;
c) interrupção eventual que se verificar no condomínio, em qualquer ocasião, do serviço de eletricidade, água, gás, telefone e elevador, seja qual for sua causa.
CAPÍTULO IX - MUDANÇAS
Artigo 86. Só serão permitidas mudanças se comunicadas no prazo mínimo de 24 horas ao Zelador.
Artigo 87. A entrada ou saída deverá ser realizada exclusivamente pelo elevador de serviço (entrada de serviço), se houver, ou escadas (condomínio de apartamentos) e somente no horário das 07 às 18 horas.
Artigo 88. O morador assumirá inteira responsabilidade por acidentes de qualquer espécie causados às áreas, equipamentos e dependências comuns do condomínio.
Artigo 89. Ficam proibidas as mudanças aos sábados, domingos e feriados.
CAPÍTULO X - PENALIDADES
Artigo 90. Qualquer morador que, por si ou seus dependentes e empregados, infringir qualquer dispositivo deste regimento ficará sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da contribuição mensal para as despesas de condomínio vigente à época, tantas vezes quantas forem as infrações cometidas.
Artigo 91. As penalidades serão aplicadas pelo Síndico, cabendo ao infrator recurso perante o Conselho Consultivo, no prazo de 10 (dez) dias da data da comunicação da penalidade, não tendo recurso de efeito suspensivo.
Artigo 92. Conforme Convenção do Condomínio, as multas aplicadas e não pagas serão cobradas judicialmente, acrescidas de todos os encargos e despesas cabíveis.
Artigo 93. Os casos omissos serão resolvidos pelo síndico, ouvindo, quando necessário, o Conselho Consultivo.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 94. O presente instrumento faz parte integrante e complementar da Convenção de Condomínio do Empreendimento Residencial Ilha das Palmas, devendo ser levado a conhecimento de todos os moradores, a fim de que não se escusem de cumprir as normas nele contidas.